Loja de perfumes e cosméticos precisa de licença da vigilância sanitária para funcionar?

Quem emite a licença da vigilância sanitária para loja de perfumes e cosméticos?

A licença sanitária é emitida pela vigilância sanitária local. Pode ser a do município ou a do estado, conforme a organização de cada lugar. A Resolução RDC nº 16/2014 da Anvisa define a licença sanitária como o documento emitido pela autoridade sanitária competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde constam as atividades sujeitas a vigilância sanitária que o estabelecimento está apto a exercer.

A própria Anvisa informa que o comércio varejista de cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes está dispensado de AFE. Nesse caso, a empresa precisa da licença sanitária emitida pelo órgão de vigilância sanitária local. A Anvisa também orienta obter essa licença antes das etapas federais ligadas aos produtos, segundo sua página sobre registro de cosméticos.

O procedimento não é igual em todo o país. Alguns exemplos públicos:

• A Prefeitura de Aracaju inclui o comércio varejista de cosméticos, perfumes e produtos de higiene entre as atividades submetidas ao licenciamento sanitário.
• A Prefeitura de Vitória inclui o comércio varejista de cosméticos, perfumes e saneantes entre as atividades que fiscaliza e licencia.
• Em São Paulo, o caminho varia conforme o nível de risco sanitário. Atividades de alto risco podem exigir inspeção ou análise documental prévia.
• Em Santa Catarina, a vigilância estadual informa que o alvará sanitário é liberado após inspeção sanitária ou análise documental, quando atendidos os requisitos.

Há também diferenças na prática. Em um processo julgado pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2000/2016), constou que nem todos os municípios expedem licença para fornecedores do comércio varejista. Por isso, a resposta definitiva sobre a sua loja vem sempre da vigilância sanitária do seu município.

Quando a perfumaria passa a precisar da AFE da Anvisa?

A AFE é uma autorização federal da Anvisa. Segundo a Anvisa, ela é obrigatória para o atacadista de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal. Também é exigida para atividades como fabricação, importação, distribuição, armazenamento, embalagem, fracionamento, reembalagem e transporte desses produtos.

Um ponto merece atenção do lojista. A RDC nº 16/2014 define distribuidor ou comércio atacadista como o comércio de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes, entre outros, em quaisquer quantidades, realizado entre pessoas jurídicas ou a profissionais para o exercício de suas atividades. Ou seja, a venda para outra empresa pode ser enquadrada como atacado, mesmo em pequena quantidade.

Um caso público mostra o efeito. A prefeitura de Belo Horizonte, ao responder a uma impugnação em licitação, entendeu que a venda para o município, entre pessoas jurídicas, configura comércio por atacado e exigiu AFE dos participantes.

O que isso muda na sua loja: se você vende só ao consumidor final, a regra geral é a dispensa de AFE. Se vende para salões, profissionais, empresas ou órgãos públicos, ou se importa, fraciona ou fabrica, confirme com a Anvisa e com a vigilância local se a sua operação exige AFE. O prazo máximo de análise de concessão de AFE informado pela Anvisa é de 60 dias.

O que fazer na sua loja esta semana?

Passos práticos para conferir a situação da sua perfumaria:

1. Procure a vigilância sanitária do município onde a loja está. Pergunte se a sua atividade exige licença, qual é o nível de risco, quais documentos e taxas são pedidos e se haverá inspeção. 2. Confira se o CNAE e o objeto social da empresa refletem o comércio varejista de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal. 3. Liste tudo o que a loja faz além da venda ao consumidor final: venda para salões ou outras empresas, importação, fracionamento, reembalagem, depósito para terceiros. Leve essa lista à vigilância e verifique a necessidade de AFE. 4. Se você tem mais de uma loja, confirme a licença de cada endereço. 5. Revise o estoque. O manual do Sebrae lembra que a vigilância municipal pode ser acionada pela venda de produtos mal armazenados, adulterados, contaminados ou falsificados. Compre de fornecedores regulares e verifique validade, rotulagem e condições de armazenamento.

Vale lembrar: a Lei 6.437/1977, citada no Acórdão nº 2000/2016 do TCU, trata como infração sanitária, no art. 10, inciso IV, vender produtos de higiene que interessem à saúde sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente.

Conteúdo informativo, com base nas páginas oficiais da Anvisa e das prefeituras citadas e na RDC nº 16/2014. Não substitui contador ou advogado.