Opt-in (consentimento na LGPD)

De onde vem o termo opt-in?

O termo nasceu nas regras contra o spam. Spam é a mensagem não solicitada, em geral enviada para muitas pessoas. Uma tese de doutorado da USP define o opt-in como "o consentimento preliminar que autoriza o envio do e-mail comercial".

A mesma tese registra duas ideias que ajudam a entender o conceito:

• Duplo opt-in: prática criada para e-mails comerciais, com consentimento antes e depois do envio. Algumas legislações mais rígidas passaram a admiti-la.
• Referência europeia: a Diretiva 2002/58/CE, da União Europeia, já previa que comunicações comerciais não solicitadas, inclusive por e-mail e SMS, só deveriam ser enviadas com consentimento prévio e explícito do destinatário.

No Brasil, a palavra passou a ser usada para descrever a forma de colher o consentimento exigido pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para fins de marketing.

Como o opt-in na LGPD funciona na prática da loja?

Um artigo acadêmico sobre publicidade e LGPD resume os requisitos do consentimento previstos na lei (artigos 7º, I, e 8º):

• Forma: por escrito ou por outro meio que demonstre a vontade do titular. Titular é a pessoa dona dos dados, no seu caso o cliente.
• Finalidade: o consentimento vale para finalidades determinadas. Autorizações genéricas são nulas.
• Momento: deve ser colhido antes do tratamento. Ou seja, antes de enviar mensagens de marketing, e-mails ou fazer ligações.
• Registro: a loja deve guardar a prova da autorização inequívoca.

Segundo os autores, o opt-in costuma atender a esses requisitos quando o cliente escolhe, por uma ação positiva, receber comunicações por canais específicos, como e-mail, ligação ou SMS. O exemplo clássico é marcar a caixa de autorização.

Um guia orientativo sobre a aplicação da LGPD acrescenta dois pontos:

• O consentimento é nulo se a informação não for apresentada antes e com transparência, ou se tiver conteúdo enganoso ou abusivo (art. 9º, § 1º).
• O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado (art. 8º, § 5º). O guia recomenda incluir na própria mensagem uma orientação visível para sair da lista, por exemplo um link de clique simples.

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1. Revise o formulário de cadastro: a caixa de autorização de marketing deve começar desmarcada. 2. Escreva para que o cliente autoriza e por quais canais vai receber as mensagens. 3. Guarde o registro de cada autorização: data, canal e texto apresentado. 4. Inclua em todo envio de marketing uma forma simples e gratuita de sair da lista.

Conteúdo informativo, não substitui contador ou advogado.

Quais são as confusões mais comuns sobre opt-in?

Caixa já marcada vale como consentimento. Não vale como referência segura. O artigo acadêmico citado lembra que o Tribunal de Justiça da União Europeia, no caso C-673/17 ("Planet49"), entendeu que uma caixa pré-selecionada não constitui consentimento válido.

Opt-in e opt-out são a mesma coisa. Não são. Opt-in é a autorização dada antes do envio. Opt-out é a opção de interromper as mensagens.

Soft opt-in dispensa qualquer cuidado. Em contribuição enviada a uma consulta pública da ANPD, um participante cita o Código de Autorregulamentação para a Prática do E-mail Marketing (CAPEM). Segundo essa contribuição, o código admite e-mails comerciais sem consentimento quando já existe relação prévia com o cliente (soft opt-in) e há opção de saída (opt-out). É a leitura de um participante da consulta, não uma decisão da autoridade.

Toda mensagem precisa de opt-in. Segundo o artigo acadêmico, comunicações essenciais ou legalmente obrigatórias, como recuperação de senha ou aviso de fraude, podem ser enviadas independentemente de consentimento.

Consentimento é a única base legal possível. A LGPD também prevê o legítimo interesse (artigos 7º, IX, e 10), e o artigo acadêmico discute seu uso em atividades promocionais. Mas o mesmo documento da consulta pública reproduz um entendimento da ANPD sobre cookies de publicidade: nesse caso, o legítimo interesse "dificilmente será a hipótese legal mais apropriada", e o consentimento pode ser a mais apropriada.

Revogar e se opor são o mesmo direito. Uma tese da UERJ explica que a revogação se aplica ao consentimento (art. 8º, § 5º). Já o direito de oposição (art. 18, § 2º) se aplica a tratamentos feitos sem consentimento, como os baseados em legítimo interesse.