Loja de cosméticos pode abrir domingo e feriado?

O que a lei diz sobre abrir a loja de cosméticos no domingo?

A regra está no art. 6º da Lei 10.101/2000, com a redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007. Ela autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, "observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição". Esse inciso diz que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Na prática, a lei federal permite, mas a prefeitura da sua cidade pode ter regras próprias sobre o funcionamento do comércio.

O mesmo artigo traz um limite para a escala. O repouso semanal remunerado, a folga semanal paga, deve coincidir com o domingo "pelo menos uma vez no período máximo de três semanas". Também valem as demais normas de proteção ao trabalho e o que for definido em negociação coletiva.

Loja de cosméticos pode abrir em feriado sem convenção coletiva?

Não. O art. 6º-A da Lei 10.101/2000, incluído pela Lei nº 11.603, de 2007, permite o trabalho em feriados no comércio em geral só com duas condições. A primeira é a autorização em convenção coletiva de trabalho. A segunda é o respeito à legislação municipal.

A convenção coletiva é o acordo assinado entre o sindicato dos empregados e o sindicato das empresas da sua categoria. Ela costuma trazer as regras de escala, folga e pagamento do feriado.

Dois pontos ajudam a entender o tema:

• A CLT, no art. 611-A, inciso XI, incluído pela Lei nº 13.467/2017, lista a "troca do dia de feriado" entre os temas em que o negociado em convenção ou acordo coletivo prevalece sobre a lei.
• A Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho, citada em dissertação da UFC, diz: "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal."

Segundo a mesma dissertação, qualquer troca do dia de feriado deve respeitar eventuais restrições da legislação local.

O que isso muda na escala da sua loja?

Abrir no domingo e no feriado exige planejamento da escala, não só a decisão de levantar a porta. A folga de domingo precisa entrar no rodízio da equipe. O feriado trabalhado precisa estar previsto na convenção da sua categoria e ser compensado ou pago conforme a regra aplicável.

O registro também importa. O Manual de Orientação do eSocial traz exemplos de como informar o horário contratual. Num deles, a descrição da jornada registra que "ocorre trabalho aos sábados, domingos e feriados, conforme escala".

Aplique na sua loja esta semana

1. Peça ao sindicato patronal ou ao seu contador a convenção coletiva vigente da sua categoria. Leia as cláusulas sobre domingos e feriados. 2. Confira na prefeitura as regras municipais de funcionamento do comércio. 3. Monte a escala dos próximos meses. Garanta que cada pessoa da equipe tenha a folga no domingo pelo menos uma vez num período máximo de três semanas. 4. Defina com antecedência como cada feriado trabalhado será compensado ou pago, conforme a convenção. 5. Verifique com o contador se o horário contratual informado no eSocial descreve o trabalho em domingos e feriados.

Conteúdo informativo, não substitui contador ou advogado. As regras citadas seguem a redação da Lei 10.101/2000 dada pela Lei nº 11.603, de 2007, e os arts. 611-A e 611-B da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017.