Vender perfume fracionado em decant é permitido? O que diz a Anvisa sobre fracionamento e rótulo?

Vender perfume fracionado em decant é permitido pela Anvisa?

"Decant" é um nome comercial para uma quantidade menor de perfume passada para outro frasco. O nome, sozinho, não cria uma categoria regulatória própria. O que conta é a operação que a loja faz: transferir conteúdo, fracionar ou reembalar é diferente de vender o frasco original fechado.

Nas fontes oficiais consultadas não há uma autorização geral para que o varejista compre um perfume regularizado e o divida em frascos menores para vender. Por isso, não é seguro dizer que o decant está liberado só porque o produto original tem regularização.

A própria Anvisa tratou o fracionamento de cosméticos como tema regulatório específico. Ela o submeteu a consulta dirigida em 10 de junho de 2022. Em material técnico da Agência aparece a orientação de que, quando o produto se destina ao uso na embalagem original, a necessidade de fracionar depois para frascos menores deve ser justificada. Esse material não autoriza decants de forma geral. Ele mostra que embalagem original e fracionamento são pontos que a Agência considera relevantes.

Na prática, a transferência pode afetar composição e concentração, compatibilidade da embalagem, exposição à luz, ao calor e ao oxigênio, contaminação, prazo de validade, lote e rastreabilidade.

Qual norma vale hoje: a RDC 752/2022 ou a RDC 907/2024?

A RDC nº 752/2022 tratava da definição, classificação, rotulagem, embalagem, controle microbiológico e regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A Anvisa aprovou essas regras em 14 de setembro de 2022. Segundo a Agência, as mudanças de rotulagem atingiram principalmente as advertências obrigatórias.

Em 2024, a Anvisa revisou e consolidou as normas de cosméticos:

• a RDC nº 898, de 28 de agosto de 2024, passou a tratar da composição em português;
• a RDC nº 907, de 19 de setembro de 2024, passou a tratar da definição, classificação, rotulagem, embalagem, controle microbiológico e regularização de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal;
• a RDC nº 907/2024 revogou a RDC nº 752/2022, a RDC nº 841/2023 e o artigo 13 da RDC nº 814/2023.

Para uma loja que avalia vender decants hoje, a análise começa pela RDC 907/2024. A RDC 752/2022 continua relevante apenas para fatos do período em que esteve vigente.

Conteúdo informativo, não substitui contador ou advogado.

O que o rótulo de um decant de perfume precisa ter?

O frasco menor não vira uma embalagem sem rótulo só porque o frasco original tem as informações. O consumidor precisa conseguir identificar o produto, sua origem e sua rastreabilidade.

A página de rotulagem da Anvisa registra a indicação de lote, prazo de validade e conteúdo. Conforme o regime aplicável, a rotulagem também traz identificação do produto, fabricante, importador ou responsável, modo de uso e advertências, quando couber, e composição.

Dois pontos merecem atenção:

• Composição em INCI: a Anvisa confirmou que a Nomenclatura Internacional de Ingredientes Cosméticos (INCI) continua obrigatória na rotulagem de cosméticos e perfumes.
• Português do Brasil: as informações obrigatórias devem ser legíveis em português, com exceções específicas como o código INCI, nomes e marcas.

No decant, o volume declarado precisa ser verdadeiro, legível e igual ao que a cliente leva. O frasco menor deve manter a ligação com o produto original, o fabricante ou importador, o lote, a validade, o nome do perfume e o responsável pela operação.

Aplique na sua loja esta semana

1. Separe o que você vende em frasco original fechado do que envolve transferir conteúdo para outra embalagem. 2. Leia a RDC 907/2024 e os atos complementares da Anvisa antes de manter ou iniciar decants. 3. Procure a vigilância sanitária local ou a Anvisa e peça uma manifestação formal sobre a sua operação. 4. Consulte um profissional regulatório antes de transformar o decant em venda recorrente.