Convenção coletiva dos comerciários e CLT: o que vale para a equipe da sua loja

O que é a convenção coletiva dos comerciários e como ela se relaciona com a CLT?

Conteúdo informativo, não substitui contador ou advogado. Esta página se baseia na redação da CLT reproduzida no livro Negociação Coletiva Trabalhista do Ministério do Trabalho e Emprego e em estudos acadêmicos e de tribunais. Confira sempre a versão vigente da lei e da convenção da sua cidade.

A CLT, de 1943, é a base das regras de trabalho do empregado de perfumaria e loja de cosméticos. Sobre ela entram dois instrumentos negociados:

• Convenção coletiva de trabalho: segundo o art. 611 da CLT, é o "acordo de caráter normativo" pelo qual sindicatos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho. De um lado está o sindicato dos trabalhadores, no caso os comerciários. Do outro está o sindicato dos empregadores.
• Acordo coletivo de trabalho: é firmado entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas, sem o sindicato patronal (art. 611, § 1º).

A dissertação de mestrado da USP resume três pontos práticos. A convenção tem vigência temporária. Ela vale só na base territorial em que os dois sindicatos atuam. E se aplica a todos os trabalhadores da categoria, sindicalizados ou não.

O que isso muda na sua loja: a convenção que vale para você depende do município e do período. Regras como o piso da categoria devem ser conferidas no texto da convenção vigente da sua base, e não em uma regra nacional única.

O que a convenção coletiva pode mudar e o que ela não pode reduzir?

Desde a Lei nº 13.467, de 2017, o art. 611-A da CLT diz que convenção e acordo coletivo têm prevalência sobre a lei quando tratam, entre outros, destes temas:

• pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
• banco de horas anual;
• intervalo intrajornada, respeitado o mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
• remuneração por produtividade e por desempenho individual, tema próximo das comissões de vendedoras e consultoras de beleza;
• modalidade de registro de jornada;
• troca do dia de feriado;
• prêmios de incentivo em bens ou serviços;
• participação nos lucros ou resultados.

Se a convenção reduzir salário ou jornada, ela deve prever proteção contra dispensa imotivada durante a sua vigência (§ 3º).

O art. 611-B lista o que não pode ser suprimido nem reduzido por negociação. Entre os itens estão:

• salário mínimo;
• valor nominal do décimo terceiro;
• depósitos do FGTS;
• repouso semanal remunerado;
• remuneração da hora extra superior, no mínimo, em 50% à do horário normal;
• número de dias de férias e o terço a mais sobre elas;
• licença-maternidade de no mínimo cento e vinte dias;
• aviso prévio de no mínimo trinta dias;
• normas de saúde, higiene e segurança previstas em lei ou em normas regulamentadoras.

O parágrafo único do 611-B diz que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas normas de saúde, higiene e segurança para os fins desse artigo.

Qual é a jornada do comerciário e como funcionam os intervalos?

A Constituição Federal, no art. 7º, XIII, fixa a duração do trabalho normal em até oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Ela permite compensação de horários e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva.

A CLT prevê dois tipos de intervalo, conforme a revista do TRT da 3ª Região:

• Interjornada (art. 66): onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas.
• Intrajornada (art. 71): pausa para repouso ou alimentação dentro da jornada. Em trabalho contínuo acima de seis horas, ela é de no mínimo uma hora. Salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não pode passar de duas horas.

O intervalo intrajornada não entra na contagem da jornada e não é remunerado. Por isso, as oito horas diárias não incluem o horário de almoço.

O art. 611-A permite que a negociação coletiva reduza esse intervalo até o mínimo de trinta minutos. O tema tem debate. Um estudo publicado no repositório do TST lembra que a Súmula n. 437 do TST, de 2012, considerava inválida essa redução. Na dúvida, siga o que a sua convenção prevê e confirme com o contador.

A jornada de doze horas por trinta e seis de descanso está prevista no art. 59-A da CLT. A forma de instituí-la mudou ao longo de 2017, segundo a revista do TRT-3. Antes de adotá-la, confirme a regra vigente.

Como funcionam horas extras e banco de horas no comércio?

Hora extra é o trabalho além da jornada normal. Pelo art. 611-B, X, a hora extra deve ser paga com adicional de no mínimo 50% sobre a hora normal. Nenhuma convenção pode reduzir esse adicional.

Banco de horas é o sistema em que as horas a mais de um dia são compensadas com menos horas em outro dia, sem pagamento do adicional sobre as horas compensadas. O art. 59, § 2º, da CLT, citado no estudo do repositório do TST, impõe dois limites:

• a compensação deve ocorrer no período máximo de um ano;
• a jornada não pode passar de dez horas diárias.

A revista do TRT-3 reproduz entendimento do TST segundo o qual o banco de horas "somente pode ser instituído por negociação coletiva". O art. 611-A também lista o "banco de horas anual" entre os temas da convenção. A mesma revista registra que a compensação em módulos diário, semanal, mensal e semestral também é admitida por acordo individual.

O que isso muda na sua loja: antes de pedir que a equipe fique depois do horário em datas fortes, confira se a sua convenção prevê banco de horas e com quais regras. Sem essa base, a hora a mais tende a ser hora extra paga.

O comércio pode abrir aos domingos e feriados?

A regra está no art. 6º e no art. 6-A da lei reproduzida no livro do Ministério do Trabalho e Emprego, com redação da Lei nº 11.603, de 2007.

• Domingos: o trabalho é autorizado nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal. O repouso semanal remunerado deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Valem também as demais normas de proteção ao trabalho e o que for definido em negociação coletiva.
• Feriados: o trabalho é permitido no comércio em geral desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.

O art. 611-A ainda permite que a convenção trate da troca do dia de feriado.

O que isso muda na sua loja: abrir em feriado exige três conferências. Veja a lei municipal, veja a cláusula da convenção da sua base e monte a escala de folgas aos domingos dentro do limite de três semanas.

Aplique na sua loja esta semana

1. Descubra qual sindicato de comerciários e qual sindicato patronal atuam no seu município. Peça a convenção vigente. 2. Marque na convenção as cláusulas de piso, jornada, banco de horas, comissões, domingos e feriados. 3. Revise a escala do mês e confira se cada pessoa da equipe folga em pelo menos um domingo a cada três semanas. 4. Confira se os intervalos de almoço e as onze horas entre jornadas estão sendo respeitados no registro de ponto. 5. Leve as dúvidas ao seu contador antes da próxima data comemorativa.

Linha do tempo

1. 1º de maio de 1943 O Decreto-lei nº 5.452 aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
2. 28.2.1967 O Decreto-lei nº 229 altera a CLT. O antigo "contrato coletivo" passa a se chamar convenção coletiva, e surgem os acordos coletivos de trabalho.
3. 1988 A Constituição Federal reconhece convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI) e fixa a duração normal do trabalho em até oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII).
4. 2007 A Lei nº 11.603 dá a redação atual às regras de trabalho aos domingos e em feriados no comércio em geral.
5. 27 de setembro de 2012 O TST publica a Súmula n. 437, que tratava como inválida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva.
6. 2017 A Lei nº 13.467 inclui na CLT os artigos 611-A e 611-B: o que a negociação coletiva pode definir acima da lei e o que ela não pode reduzir.