Promoção comercial (Lei 5.768/1971)

De onde vem o termo promoção comercial na Lei 5.768?

A base é a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. Ela trata da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda. A Lei nº 13.756, de 2018, alterou essa legislação.

A definição aparece nas portarias que regulamentam a lei. A Portaria MF nº 41, de 2008, citada pela Receita Federal, define promoção comercial como a "distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando efetuada por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada". Hoje a norma citada pelo governo é a Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022.

Segundo o Ministério da Fazenda, essas ações dependem de prévia autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas. A autorização só pode ser concedida a pessoas jurídicas que exerçam atividade empresarial e estejam comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais.

As modalidades, conforme a Portaria MF nº 41, de 2008:

• Sorteio: os contemplados são definidos com base nos resultados das extrações da Loteria Federal. Os elementos sorteáveis são emitidos em séries de no máximo cem mil números.
• Vale-brinde: a contemplação é instantânea, com o brinde no interior do produto ou do envoltório, ou identificado por dizeres ou símbolos.
• Concurso: previsões, cálculos, testes de inteligência, seleção de predicados ou competição de qualquer natureza, com pluralidade de concorrentes e uniformidade nas condições.
• Modalidade assemelhada: combina fatores das demais, preservando suas características básicas.

Como a Lei 5.768 se aplica a uma promoção na loja?

O pedido é feito no Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC). O Ministério da Fazenda descreve sete etapas:

1. Planejamento: definir a mecânica, os prêmios, o período e o regulamento. 2. Pagamento da taxa, conforme o valor do prêmio oferecido. 3. Solicitação de autorização no SCPC, com regulamento, plano de operação e comprovantes fiscais. 4. Análise técnica pela Coordenação-Geral de Autorização de Promoção Comercial. 5. Concessão do certificado de autorização, em média 15 dias corridos. 6. Execução em estrita conformidade com o regulamento aprovado. 7. Prestação de contas no SCPC, com a comprovação da entrega dos prêmios.

Os custos indicados pelo governo são a taxa referente ao valor total da premiação e o Imposto de Renda sobre o total da premiação ofertada, com alíquota de 20%.

Um estudo acadêmico de Roberta Assis indica que o pedido deve ser feito com 40 a 120 dias de antecedência. O mesmo trabalho reproduz o art. 23 da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 2022: em redes sociais, a promoção deve informar a forma de confirmação da inscrição e as condições para o prêmio, vedada a contemplação por meio randômico.

Quem descumpre as regras está sujeito, segundo o art. 60 da mesma portaria, a cassação da autorização, proibição de realizar essas operações por até dois anos e multa de até 100% da soma dos valores dos bens prometidos como prêmio.

Conteúdo informativo, não substitui contador ou advogado. Normas vigentes conforme as fontes citadas, com a Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022, como referência.

Quais são as confusões comuns sobre promoção comercial?

• "Sem exigir compra, não precisa de autorização." A Portaria MF nº 41, de 2008, prevê que as modalidades podem ser requeridas mesmo sem vinculação com a compra, visando só a propaganda da empresa e de seus produtos. A distribuição gratuita de prêmios continua sendo promoção comercial.
• "Sorteio no Instagram com aplicativo resolve." A portaria de 2022 veda a contemplação por meio randômico em rede social. O sorteio usa como base a Loteria Federal.
• "Pessoa física pode sortear." A autorização só é concedida a pessoas jurídicas com atividade empresarial.
• "Brinde e prêmio são a mesma coisa." Para a Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 2014, o prêmio distribuído mediante sorteio autorizado não se confunde com a despesa de brindes para fins de dedutibilidade.

Aplique na sua loja esta semana

• Revise se alguma ação em andamento ou planejada distribui prêmio por sorteio, vale-brinde ou concurso.
• Se sim, confira se a empresa está quite com os impostos federais, estaduais e municipais.
• Leia a página oficial do serviço e o Manual do SCPC antes de anunciar.
• Leve o regulamento ao seu contador ou advogado antes de protocolar o pedido.