Alíquota de referência (CBS e IBS)

De onde vem a alíquota de referência e quem a fixa?

O termo vem da reforma tributária sobre o consumo. A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é federal. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) tem uma parte estadual e uma parte municipal.

A Lei Complementar nº 214/2025 define que uma resolução do Senado Federal fixa:

• a alíquota de referência da CBS, para os anos de 2027 a 2033;
• as alíquotas de referência do IBS para os estados e para os municípios, para os anos de 2029 a 2033;
• a alíquota de referência do IBS para o Distrito Federal, que corresponde à soma das duas anteriores.

O processo tem etapas, segundo o texto da lei publicado pela Sefin de Rondônia:

1. O Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) elaboram a metodologia de cálculo, que o TCU homologa. 2. O Executivo envia a proposta da CBS e o CGIBS envia a do IBS ao TCU até 31 de julho do ano anterior ao da vigência. 3. O TCU envia os cálculos ao Senado até 15 de setembro do ano anterior. 4. O Senado fixa as alíquotas até 31 de outubro do ano anterior ao da vigência.

A Resolução TCU nº 388/2026 prevê que o TCU homologue as metodologias e os cálculos e os encaminhe ao Senado. O cronograma do TCU indica 15 de dezembro de 2026 para a fixação, pelo Senado, da alíquota de referência da CBS de 2027.

O objetivo da alíquota de referência é manter, de forma agregada, a arrecadação de cada esfera. Isso significa a União, os estados e os municípios como um todo, não cada ente separadamente. O material de educação fiscal da Prefeitura de São Paulo explica que muitas exceções com alíquota reduzida elevam a alíquota de referência. Esse mesmo material aponta que ela pode ultrapassar 30%. É uma possibilidade descrita no texto, não um número fixado.

Como a alíquota de referência entra na rotina da sua loja?

Estados, Distrito Federal e municípios podem fixar alíquota própria do IBS por lei própria. Quando o ente não fixa, aplica-se a alíquota de referência, segundo o material da Prefeitura de São Paulo. Por isso, o percentual que a sua loja vai pagar depende também do estado e do município.

Em 2026 há uma fase de teste. A alíquota é de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS estadual. O valor recolhido é compensado com PIS/Cofins. A síntese da Câmara dos Deputados sobre o PLP 68/2024 registra que, no texto do projeto, as alíquotas-teste não se aplicam às operações de optantes pelo Simples Nacional. Confirme com o seu contador como isso vale para a sua empresa.

Aplique na sua loja esta semana

• Pergunte ao seu contador em que regime a loja está e o que muda em 2027.
• Acompanhe a publicação da resolução do Senado com a alíquota de referência da CBS.
• Revise com o contador como a mudança afeta a formação de preço e as notas fiscais de compra.

Quais são as confusões comuns sobre a alíquota de referência?

• Os 0,9% e 0,1% não são a alíquota de referência. São as alíquotas de teste de 2026.
• O Comitê Gestor do IBS não fixa a alíquota de referência. O CGIBS participa da metodologia e envia propostas. A fixação é do Senado Federal, com cálculos homologados pelo TCU.
• Não existe ainda um percentual definitivo. Até 27 de outubro de 2026, as fontes oficiais não indicavam uma alíquota de referência numérica já fixada pelo Senado para a CBS ou para o IBS.
• A alíquota de referência não é igual em todo lugar na prática. Ela é uma só para cada esfera, mas cada ente pode fixar a sua própria alíquota de IBS.
• Os percentuais acima de 30% citados em debates são estimativas. Não são alíquotas aprovadas.

Informações vigentes em 27 de outubro de 2026. Conteúdo informativo, não substitui contador ou advogado.