Perfumaria pode ser MEI?

Quais regras a perfumaria precisa cumprir para ser MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006). A pessoa só pode ser MEI se a atividade estiver na lista oficial. Essa lista é o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

A atividade de uma perfumaria aparece na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como 4772-5/00, comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene. Antes de se formalizar, confirme se a ocupação correspondente está no Anexo XI. A lista muda com o tempo. Em dezembro de 2019, por exemplo, a Resolução CGSN nº 150 excluiu quatorze ocupações a partir de 2020, e a Resolução CGSN nº 151, de 2020, revogou essa exclusão. O MEI pode acumular mais de uma atividade da CNAE, desde que todas estejam na lista.

Além da atividade, a Resolução CGSN 140/2018 impede de ser MEI quem:

• participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
• tem mais de um estabelecimento;
• contrata mais de um empregado ou paga a ele mais que um salário mínimo ou o piso da categoria;
• tem sócio;
• descumpre normas municipais, como exercer comércio ambulante sem permissão.

O limite de faturamento mudou ao longo dos anos. Segundo relatório de avaliação do MEI publicado no portal do governo federal em 2021, o teto era de R$36 mil anuais na origem. Passou a R$ 60 mil em janeiro de 2012 e a R$ 81 mil em janeiro de 2018, por alteração da Lei Complementar no. 155/2016. Confira o valor vigente no portal oficial antes de decidir.

O MEI paga mensalmente valores fixos pelo DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual). Esse pagamento inclui a contribuição previdenciária e, para quem atua no comércio, o ICMS.

Conteúdo informativo, não substitui contador ou advogado. As regras citadas valem conforme as fontes indicadas, com dados de 2021 a 2024.

O que acontece se a perfumaria passar do limite do MEI?

O relatório do governo federal de 2021 descreve duas situações.

• Faturamento acima do teto em até 20%: a empresa é reenquadrada no exercício seguinte. A partir daí, o imposto passa a ser um percentual do faturamento mensal, que varia conforme o tipo de negócio e o faturamento.
• Faturamento acima do teto em mais de 20%: o reenquadramento é retroativo. O imposto sobre o faturamento é calculado desde o mesmo ano em que ocorreu o excesso, com juros e multa.

Para evitar essas penalidades, o próprio MEI deve acompanhar o faturamento bruto e pedir o desenquadramento a tempo quando passar do limite. Numa perfumaria, o risco aparece em meses fortes, como datas comemorativas, quando as vendas sobem rápido.

Aplique na sua loja esta semana

1. Some o faturamento bruto de cada mês do ano até hoje. 2. Compare o total com o limite vigente no portal oficial. 3. Leve esse controle ao seu contador e defina juntos em que ponto pedir o desenquadramento. 4. Guarde as notas de compra de mercadorias e os canhotos das notas fiscais que você emitir.

Que licença sanitária a perfumaria MEI precisa?

Ter CNPJ não basta para abrir a loja. A parte sanitária também conta.

Segundo a Vigilância Sanitária de Minas Gerais, o art. 5° da Resolução RDC nº 16/2014 dispensa de AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa) quem faz comércio varejista de cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes.

O alvará sanitário é outra coisa. Em Minas Gerais, a Lei nº 13317, de 24/09/1999, define o alvará como a permissão de funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário. Os estabelecimentos que vendem cosméticos e perfumes estão entre os exemplos. As boas práticas do varejo estão na Resolução SES/MG nº 8017, de 11 de fevereiro de 2022.

A Vigilância Sanitária de Minas Gerais informa ainda que não emite alvará sanitário para pessoa física. Quem vende de forma ambulante e quer se regularizar precisa constituir empresa, atender à legislação sanitária e pode usar o CNAE 4772-5/00. Se sua loja fica em outro estado, consulte a vigilância sanitária local.